Por Luís Eustáquio Soares em 31/7/2007
Movi uma representação contra a Rede Globo de Televisão, acusando-a de atentar contra a liberdade de expressão, posto que unidimensiona um viés ideológico, tendo pelo menos 65% da audiência nacional. Também a acuso de alguns crimes fiscais. Entreguei essa representação ao Ministério Público Federal do Espírito Santo, o qual, por sua vez, enviou-a ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, por ser o local-sede da Rede Globo. Infelizmente, acabo de receber uma correspondência do Ministério Público do Rio de Janeiro dizendo que arquivava a representação, alegando que meus argumentos não levavam em conta a legítima liberdade de expressão da Rede Globo, porque constitucional.
Na verdade, o tempo todo, na representação, procurei demonstrar que o problema não era o constitucional direito de expressão da Rede Globo, mas a sua evidente parcialidade em diversos tópicos, no contexto em que se apresenta como "voz pública", em função de seu alto nível de audiência e, portanto, do conseqüente controle oligopólico da informação. A única brecha que restou, para o Ministério Público, diz respeito à questão fiscal. Esta última foi remetida para o setor responsável, para investigação.
A seguir, a íntegra da representação.
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Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça do Ministério Público Federal.
Luís Eustáquio Soares, brasileiro, Professor Doutor do Departamento de Letras da Universidade do Espírito Santo, portador do registro de identidade M-5.053.051 e do CPF 808802236-34, residente e domiciliado na Rua B5, 171, no município da Serra, Espírito Santo, vem, mui respeitosamente, perante a Vossa Excelência, valendo-se da previsão do Artigo 27º do Código de Processo Penal, combinado com o Artigo 40º, II, § 2ºda Lei 5.250 de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, formular a presente Representação contra a empresa Rede Globo de Televisão, que poderá ser representada por seu diretor Presidente, o Sr. Roberto Irineu Marinho, e cuja sede se encontra na Rua Lopes Quintas, 303 – Jardim Botânico (Administração), Rio de Janeiro, RJ, por graves infrações penais, contra a ordem política e social brasileiras, conforme os fatos abaixo selecionados e expostos.
É possível detectar a atuação monopolista/oligopolista da Rede Globo de Televisão, nalguns tópicos específicos, abaixo enumerados, de sua programação diária, de veiculação nacional e local, os quais estão permanentemente pondo em risco os interesses da soberania nacional e também os relativos à sociedade brasileira, visto que o monopólio – ou a atuação oligopolista - dos meios de comunicação tem usado a sua liberdade de expressão para contemplar os monopólios financeiros, nacionais e internacionais, o das grandes corporações econômicas nacionais e internacionais e o monopólio/oligopólio dos latifúndios, sobrepondo-se, criminalmente, ao direito legítimo de liberdade de expressão e de informação da maior parte do povo brasileiro.
Conforme pesquisa feita pelo Instituto Epcom apenas seis redes privadas nacionais de televisão aberta e seus 138 grupos regionais afiliados controlam 667 veículos de comunicação. O campo de influência dessas emissoras se capilariza por 294 canais de televisão VHF, que abrangem mais de 90% das emissoras nacionais. Somam-se a elas mais 15 emissoras UHF, 122 emissoras de rádio AM, 184 emissoras FM e 50 jornais diários. Ainda hoje, uma única empresa – as Organizações Globo, com seus diversos veículos – concentra 60% da audiência televisiva e 75% da verba publicitária do país (Cf. Bia Barbosa, Carta Maior, 23/11/2006). Tais episódios ferem diametralmente o Artigo 220º, § 5º da Constituição Federal, ferindo, portanto, a determinação de que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. E são considerados à luz do Artigo 7º, § 3ºda Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
Outra questão tange aos abusos, que a Rede Globo de Televisão pode estar cometendo, pondo em risco a ordem político-social brasileira, tipificados como infração penal, previstos pelo caput do Artigo 12ºda Lei 5.250 de 1967, tendo em vista a veiculação de informação com amplitudes internacional, nacional e local.
Quanto às informações de dimensão internacional, analisando as notícias veiculadas na Rede Globo de Televisão, podemos destacar, observando sua programação jornalística, no decorrer da última semana – mas não apenas- ou a completa omissão de notícias, ou, por outro lado, a veiculação de informações negativas sobre Hugo Chávez Frias, Presidente da Venezuela, Evo Morales, Presidente da Bolívia, Rafael Correa, Presidente do Equador, Nestor Kirchner, Presidente da Argentina, em contraposição ou à omissão de informações sobre o envolvimento de paramilitares no Governo de Álvaro Uribe, Presidente da Colômbia, assim como sobre as recentes denúncias, de que, na Colômbia, multinacionais, como Chiquita Brands, ou United Fruit Company, Drumon, Nestle, British Petroleum, Repsol, Oxi Petroleum estão envolvidas com o financiamento do paramilitarismo.
E por que, a propósito, nunca a Rede Globo de Televisão nos informa sobre o ponto de vista dos grupos guerrilheiros que são o motivo principal da existência do paramilitarismo, na Colômbia, como as Farc, ou Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia; e ELN,ou Exército de Libertação Nacional? Será que são "meros" traficantes, como nos passa a impressão?
Por sua vez, também presenciamos informações negativas, ou a completa omissão, bastando analisar os três últimos meses da programação da Rede Globo de Televisão, em relação a movimentos e a personagens históricos contemporâneos que atuam – e mesmo são vítimas – em posições contrárias aos interesses dos Estados Unidos, ou de Israel, se considerarmos os conflitos no Oriente Médio, como a do Presidente do Irã, Mahmud Almadinejad, como as dos lideres palestinos, dos rebeldes iraquianos, que resistem à invasão de seu país, a do Hesbollah, e muitos outros.
Por outro lado, porque sempre tendo em vista a programação dos três últimos meses – mas não apenas – a Rede Globo de Televisão nunca nos informou ou investigou, em seus diversos programas jornalísticos, sobre a responsabilidade das transnacionais como a Bunge, Cargill, Monsanto, Stora Enzo, Syngenta e ADM, em relação a muitos desastre ecológicos e os contemporâneos, e tampouco sobre as pressões e chantagens que os governos dos países pobres sofrem do conjunto dos países ricos, como EUA, França, Inglaterra?
Também é necessário destacar a pouca, ou nenhuma importância dada ao VII Fórum Social Mundial, no Kênia, África, ocorrido entre os dias 20 a 25 de janeiro último, sobretudo se considerarmos a superexposição provocada pela divulgação que a televisão, na programação jornalística da Rede Globo de Televisão, dispensou ao Fórum de Davos, o encontro realizado pelas fortunas mundiais.
Oportuno se faz destacar, ainda, a inexistência de exposição integral dos pontos de vista sobre os fatos analisados ou vividos por intelectuais e/ou líderes sociais – além de pessoas comuns – que participam, como analistas ou como personagens históricas, dos principais acontecimentos mundiais, tais como Samir Amin, economista egípcio; Naomi Kleim, ativista e jornalista canadense; Chomsky, ativista e pesquisador de Massachusetts Institute Technology; Antonio Negri, ativista e pesquisador italiano; Michael Löwy, pesquisador de Centre Nacional de Recherches Scienfitique, de Paris; Subcomandante Marcos, líder do Movimento Zatatista, no México; Ignacio Ramonet, diretor do Le Monde diplomatique, importante jornal francês; Miguel Urbano Rodrigues, editor da revista eletrônica Resistir. Info; Isteván Meszaros, professor Emérito de Filosofia da Universidade de Sussex, aposentado; e tantos outros cujas posições não convergem com as relativas aos interesses do Governo americano e tampouco das grandes multinacionais.
Ficaram prejudicadas, considerando-se a audiência da emissora e a importância dos fatos, as divulgações: da prisão do jornalista Fredy Muñoz da Telesur, detido arbitrariamente, na Colômbia, no final do ano passado, tendo a prisão durado 58 dias; das fumigações químicas promovidas pelo governo da Colômbia, em sua fronteira com o Equador; da presença recente de aviões do exército norte-americano na Amazônia brasileira; das acusações da Assembléia Popular de Oxaca, México, contra a polícia mexicana por prisões arbitrárias; do encontro de lideranças latino-americanas em Cochabamba, Bolívia, entre 9 e 10 de dezembro de 2006, completamente ignorado, no que pese o fato de importantes decisões terem sido tomadas nessa oportunidade; da guerra recente na Somália e os interesses dos EUA na região, na medida em que não se obteve informações a respeito, a partir também do ponto de vista dos movimentos sociais da Somália; da cobertura sobre a Cúpula Mercosul – Países Árabes e a Conferência sobre Reforma Agrária do Fundo das Nações Unidas para a Agricultura (FAO-ONU); o tratamento sempre negativo ao Trigésimo Segundo Encontro do Mercosul, realizado em janeiro deste ano, no Brasil, pouco falando sobre os acordos efetivamente firmados, nessa ocasião; a omissão de denúncias feitas por entidades de renome internacional, como a Anistia Internacional, os Médicos sem Fronteira e a Cruz Vermelha, como as relativas, por exemplo, à tortura em Guatánamo.
Em 12/02/2006 a Rede Globo de Televisão divulgou, de forma extremamente pejorativa, a notícia de estatização da CANTV, a empresa de Telecomunicações da Venezuela. Em 12/02/2007, o Governo da Venezuela ratificou o acordo de compra da empresa privatizada, não tendo, portanto, desconsiderado o direito à propriedade privada, como sugeria as reportagens da Rede Globo. No entanto, ela nada noticiou a respeito.
Em 21/02/2007 o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, e da Argentina, Nestor Kirchner, assinaram importantes acordos, em diversas áreas, destacando os setores financeiros, com o pontapé na criação do Banco do Sul, e em setores ligados à indústria petrolífera. Considerando que são, depois do Brasil, os dois mais importantes países da América Latina, sob o ponto de vista econômico, por que a ausência de reportagem da Rede Globo a propósito?
Em 20/05/2007, o jornal Folha de S. Paulo publicou uma reportagem, do seu correspondente em Washington, Sérgio Dávila, sobre os mercenários dos EUA que atuam na carnificina do Iraque. "Há hoje entre 100 mil e 130 mil ‘soldados privados’, termo preferido pelas companhias que os empregam, em ação na guerra, a maioria em atividades ligadas à segurança e à defesa. O total é quase o equivalente aos 145 mil soldados norte-americanos atualmente no país. Estima-se que US$ 0,40 de cada dólar destinado ao Iraque pelo contribuinte americano pare nas mãos de uma empresa de segurança privada.
Embora a Rede Globo de Televisão não tenha obrigação alguma de divulgar o que foi publicado em qualquer outro órgão de imprensa, tendo em vista o conjunto dos argumentos apresentados nesta representação e a importância da reportagem da Folha de São Paulo, o que se evidencia é o prejuízo informacional do telespectador – sobretudo se considerarmos a audiência da Globo –, porque quase nunca temos acesso a outros pontos de vista, de outros atores econômicos, ideológicos, geográficos, cultuais, étnicos, quando o foco da notícia são o Governo americano, as multinacionais americanas e o poder econômico de modo geral.
Em 09/03/2007 o Jornal Nacional – e não apenas – relatou a visita do Presidente dos Estados Unidos, ao Brasil, George W. Bush. Durante um bom tempo do Jornal, transmitiu-se a entrevista coletiva, concedida pelos dois presidentes, o do Brasil e o dos EUA. Na edição da Rede Globo, não ocorreu nenhuma informação sobre um aspecto especialmente importante da fala do Presidente do Brasil; por sua vez, a reportagem, do Jornal Nacional, transmitiu, com tempo e dignidade – como, de resto, deve ser – trechos da fala do Presidente dos EUA, George W. Bush. No entanto, quando o mesmo jornal foi noticiar a visita do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, na Argentina, o apresentou de modo flagrantemente negativo e caricatural, sem a devida dignidade, portanto.
Em 28/05/2007, por sua vez, é possível verificar a versão unidimensional e parcial da Rede Globo de Televisão, ao noticiar o fim da concessão da RCTV, Rede Caracas de Televisão, na Venezuela, posto que tendenciosamente os jornais do mencionado dia basicamente contemplaram o ponto de vista dos donos da RCTV, sem investigar e expor os motivos alegados pelo Governo venezuelano, muito menos sem entrevistar voz alguma favorável – considerando, neste ponto o Jornal Nacional – ao fim da concessão, embora tenha entrevistado personalidades – políticos e atrizes – que se manifestaram contra o fim da mencionada concessão.
Fica patente, também nesse episódio, a manipulação da informação tecida e entretecida pela Rede Globo de Televisão, através da linguagem, da escolha das expressões lingüísticas para relatar tal fato, posto que, ao invés de falar em não renovação da concessão da RCTV, preferiu a expressão "fechamento do canal de televisão de oposição ao governo de Hugo Chávez", numa clara demonstração de má-fé, visto querer simplesmente produzir informações negativas sobre o atual presidente da Venezuela, com o claro propósito de que o telespectador brasileiro pense que Chávez é, na verdade, um ditador, porque não aceita nenhuma oposição, sem sequer garantir o direito do telespectador conhecer os motivos alegados, pelo governo venezuelano, para sustentar a não renovação da RCTV, a saber, além de outros: sua participação no golpe de estado contra o mesmo Hugo Chávez, em abril de 2002, fato já fartamente documentado, como é possível deduzir, por exemplo, tendo em vista a o artigo de Marco Aurélio Weissheimer, "O caso RCTV e a liberdade de imprensa", publicado no jornal eletrônico no dia 29/05/2006.
Ignorar reportagens de fatos de relevância para a América Latina e para o mundo, e/ou editá-las de forma explicitamente negativa, porque têm como protagonistas ativistas, movimentos sociais, personalidades histórias e intelectuais de perfil político-ideológico contrário aos interesses das transnacionais, do sistema financeiro internacional e dos interesses dos países ricos, especialmente dos EUA, e do seu próprio interesse, como televisão que detém 75% da verba publicitária brasileira, considerando a audiência da Rede Globo, é uma forma de infringir diretamente o inciso XIV do Artigo 5º da Constituição Federal, o que pode trazer um grave prejuízo à ordem política e social.
Quanto às informações de dimensão nacional, é necessário evidenciar que, embora sejam pessoas respeitadas por importantes instituições e movimentos sociais brasileiros, e até internacionais, personalidades como Emir Sader, cientista político, jornalista e professor; João Pedro Stédile, economista e líder do MST, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Frei Betto, teólogo e escritor; Leonardo Boff, teólogo, professor e escritor; Marina dos Santos, ativista e líder do MST, Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; e tantas outras, têm suas opiniões, por vezes, ou absolutamente, ignoradas pela programação jornalística da Rede Globo de Televisão.
Merece, na mesma linha, investigação:
1) A insistência da Rede Globo de Televisão em divulgar as pressões para implantação de CPI’s contra personalidades do governo Lula, em contraposição à completa omissão em relação à tentativa de implantar qualquer forma de CPI que diga respeito à gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ou o seu mais absoluto silêncio em relação às pressões para abertura de CPI para a investigação do acidente recente do Metrô, em São Paulo;
2) Na raiz da desigualdade social está a concentração de terras rurais nas mãos de poucas famílias ou empresas. Cerca de 3% do total das propriedades rurais do país são latifúndios, ou seja, tem mais de mil hectares e ocupam 56,7% das terras agriculturáveis – de acordo com o Atlas Fundiário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em outras palavras, a área ocupada pelos estados de São Paulo e Paraná juntos está nas mãos dos 300 maiores proprietários rurais, enquanto 4,8 milhões de famílias estão à espera de chão para plantar. Um dos exemplos do grau de concentração de terras em nosso país é a área de 4,5 milhões de hectares, localizada na Terra do Meio, coração do Pará, que o grupo CR Almeida, do empresário Cecilio do Rego Almeida, reivindica para si, sendo considerado o maior latifúndio do mundo.
Por que a Rede Globo de Televisão nunca expõe dados como esses, relativos à concentração de terra no Brasil - e suas graves conseqüências, inclusive no que diz respeito à violência urbana -, quando edita suas reportagens negativas sobre as ocupações feitas pelo MST, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra? Por que nunca, sem cortes de edição, entrevista seus líderes?
4) A programação jornalística da Rede Globo de Televisão tem sido indiferente (e a indiferença aqui se mede seja através de nenhuma notícia a respeito, seja por meio de pouca importância dada aos fatos assinalados, pouca importância medida, dentre outras formas, pelo tempo despendido, em comparação a outros fatos) ou tem construído edições negativas, como é possível comprovar, com investigações, sobre as greves e mobilizações nacionais de categorias organizadas do setor público e privado, como as que dizem respeito aos trabalhadores da educação, aos funcionários públicos de modo geral, aos trabalhadores do campo privado, como metalúrgicos, trabalhadores do transporte, ou aquelas manifestações e demandas relativas às organizações das mulheres, dos índios, dos negros, e mesmo aquelas outras que dizem respeito aos movimentos ligados à democratização dos meios de comunicação.
Ainda a propósito, destaca-se a seguinte notícia da Revista Eletrônica Carta Maior, do dia 28/05/2007: "Na última sexta-feira (25), dois dias após a Mobilização Nacional dos movimentos sociais por nenhum direito a menos (23 de maio), o secretário geral da Presidência da República, Luiz Dulci, se reuniu em São Paulo, na sede nacional da CUT, com dirigentes de organizações da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS, que congrega CUT, MST, UNE, Marcha Mundial de Mulheres, movimento de moradia, etc) inicialmente para discutir o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas nas cerca de quatro horas de duração da conversa, pouco se aprofundou as questões técnicas do Plano. Falou-se mesmo da agenda política do governo (....)".
Por que um encontro do Secretário Geral da Presidência da República, com a Coordenação Nacional dos Movimentos Sociais, que representa a maior parte da população brasileira, não mereceu ser notícia na Rede Globo de Televisão, sobretudo tendo em vista o direito desses movimentos todos a expressar seus pontos de vista?
5) No dia 13/02/2007, o Congresso Nacional votou a chamada Receita Única. No seu texto há a chamada emenda III, que diz que apenas o Ministério do Trabalho pode reconhecer relações trabalhistas. Essa emenda põe em grave risco, por exemplo, as investigações, denúncias e punições do trabalho escravo, por parte dos Fiscais do Trabalho, o que pode precarizar e aumentar ainda mais o grave problema do trabalho escravo no Brasil. O jornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo do dia 14-02-2007, noticiou a aprovação da Super-Receita e entrevistou um Deputado do PFL para falar justamente da cláusula que trata das relações trabalhistas. Este, por sua vez, elogiou a referida cláusula. Mas a Rede Globo não divulgou entrevista dos deputados que têm posições contrárias à aprovação da mencionada cláusula.
Em 14/03/2007 a emissora divulgou, repetidas vezes, na sua programação noturna, um comunicado, um verdadeiro lobby, em nome de um conjunto de entidades empresariais, especialmente prestadores de serviços, a favor da sanção, pelo Presidente da República, da Emenda 3, da Super Receita. Qual o interesse da empresa na divulgação desse comunicado? As entidades anunciadas no comunicado pagaram por essa divulgação no horário nobre da emissora? Uma empresa de comunicação, que se propõe voz geral da sociedade, que se apresenta como portadora de credibilidade, para noticiar e divulgar informações de interesse da sociedade, pode, através de um veículo de concessão, divulgar comunicados de seu próprio interesse, sem, pelo menos, dar espaço para ressalvas? Talvez, de modo sutil, quase imperceptível, tem-se aqui uma conseqüência nefasta, direta e derivada do monopólio/oligopólio da Rede Globo de Televisão.
Finalmente, pede-se investigação, nesta representação, sobre denúncias contra a Rede Globo feitas pela Ex-Governadora do Rio de Janeiro, sobre o não repasse do recolhimento de ICMS pela empresa de TV fechada e uma suposta conta que a Rede Globo tem ou teria, em Bahamas: n. 91493; e uma outra relativa ao suposto pagamento de dívida da Rede Globo feita pelo Governador de Minas Gerais, Aécio Neves.
Claro está que a Rede Globo de Televisão não divulgou essas informações contra si mesma, e nem é obrigada, constitucionalmente, a fazê-lo, mas penso que as denúncias acima merecem investigação e podem ser relacionadas com tipificações penais tais como a encontrada no Artigo 18º daquela Lei 5.250 de 1967.
Quanto às informações de dimensão local, o ponto de vista dos índios Guaranis e Tupiniquins, por exemplo, é absolutamente ignorado pelo noticiário local, no Espírito Santo, e nacional da Rede Globo de Televisão. Quando é que a Rede Globo local entrevistou ou contemplou a versão, sem cortes, das mencionadas etnias, em relação, por exemplo, ao conflito de terra com a multinacional Aracruz Celulose?
Em comparação com outros setores da sociedade capixaba, como os ligados a interesses empresariais de toda sorte, lideranças populares, como as da Federação de Associação de Moradores e Organizações Populares do Espírito Santo, como as sindicais, as de partido de esquerda não têm suas opiniões veiculadas; também não merece prestígio a situação dos Quilombolas no Estado, a situação dos índios Guaranis e Tupiniquins, frente à especulação imobiliária, a alta taxa de suicídio dos Pomeranos e a relação dessa alta taxa com o uso de agrotóxico na agricultura.
Para finalizar, se for investigado um único dia da programação da Rede Globo de Televisão – e esse é um importante tópico que pedimos investigação -, notaremos que há um evidente prejuízo às imagens de negros, de mulheres, de pobres, de homossexuais, de diferentes regiões do Brasil, fora do eixo Rio de Janeiro/ São Paulo, de idosos, de índios, visto que ou são mal representados, e editados, ou são ignorados, ou simplesmente aparecem muito menos que outros grupos sociais de maior prestígio econômico e simbólico, como os brancos, em relação aos negros e índios; como os jovens, em relação aos idosos; como os ricos em relação aos pobres; como os heterossexuais em relação a homossexuais, e assim sucessivamente, o que comprovaria, uma vez realizada a investigação, um prejuízo à imagem pública dos mencionados grupos e referências acima.
Assim sendo, esta representação não se constitui como tentativa de censura prévia ao efetivo e legal direito de liberdade de expressão, inclusive o direito de ser partidário e parcial, dos meios de comunicação privados, ou quaisquer outros, posto que seu argumento se baseia na evidência de que a Rede Globo de Televisão tem cometido sucessivos crimes ao logo de sua história de concessão, e não porque não possa se valer do direito à liberdade de expressão, mas porque tem censurado e manipulado os interesses vitais – porque dizem respeito à sobrevivência – da maior parte da população brasileira.
A Rede Globo de Televisão, como um importante nó do inconstitucional oligopólio privado dos meios de comunicação, no Brasil – basta ver sua audiência – constitui uma espécie de caixa de ressonância que dá coesão ideológica ao conjunto das grandes redes abertas de televisão brasileiras, sendo, portanto, o epicentro de um sistema oligopólico de censura ao direito de expressão de mais de 2/3 da população brasileira.
Ao mesmo tempo, a Rede Globo de Televisão acaba por ser o mais importante ponto de interlocução entre o oligopólio privado das comunicações brasileiras – que impõe uma pauta ideológica única, uma espécie de cartel da informação, censurando tudo que é diverso de seus interesses – e organizações internacionais e nacionais, como a Albert Einstein Institute, o Instituto de Estados Unidos pela Paz, Fundo Monetário Internacional, Organização Internacional do Comércio, multinacionais diversas, grupos empresariais e financeiros nacionais, além de seguir a linha ideológica de um sistema internacional de oligopólio privado de comunicação, bastando, para verificar essa "convergência de opinião", investigar como a Rede Globo de Televisão reproduz a visão dos supracitados grupos e organizações "internacionais".
Por outro lado, qual a relação da Rede Globo de Televisão com os financiamentos estatais, na forma de empréstimo? Se estiver recebendo empréstimo de bancos estatais, são esses empréstimos legais? Como tem ela se comportando sob o ponto de vista dos pagamentos de impostos, inclusive o da Previdência?
Considerando que a concessão da Rede Globo do Rio de Janeiro, de Belo Horizonte, de São Paulo, de Brasília e de Recife vence no dia 05 de outubro deste ano, estão esses canais de sua sede e filiadas obedecendo a LEI No 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional número 8, de 1995?
Diante do todo que acima foi exposto é esta Representação proposta tempestivamente, em defesa da ordem social e política brasileiras, contra a Rede Globo de Televisão, por meio de seu representante, seus respectivos controladores e responsáveis, por ter infringido dispositivos constitucionais e penais aqui explicitados.
Por tudo isso, peço abertura de inquérito – para investigar tais infrações – assim como posterior ajuizamento de Ação Civil Pública, como legítimo procedimento facultado ao Ministério Púbico – Lei 7.347/85, Art. 5º, inciso I, redação dada pela Lei n. 11.448, de 2007 – em face da Rede Globo de Televisão.
Vitória, 11 de maio de 2007,
Luís Eustáquio Soares
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